Taxas de Licenciamento Ambiental de Rondônia — calculadora

Rondônia · Lei Estadual nº 3.686, de 8 de dezembro de 2015

Taxas de licenciamento ambiental ESTADUAL - SEDAM

Informe o município e a atividade do Anexo I. A ferramenta diz quem licencia — SEDAM ou secretaria municipal —, enquadra o porte pela medida e calcula as taxas. 0 atividades e os 52 municípios de Rondônia.

Vale a UPF vigente na data do protocolo do requerimento.

Comece pela busca. Vale o nome da atividade, uma palavra do grupo ou o número do item do Anexo I.

Outras taxas da mesma lei

Como esta conta é feita. O porte vem das faixas do Anexo I; o potencial poluidor é o que a própria lei fixa para cada atividade; os valores saem da tabela indicada na coluna “Taxa” daquele item, em UPF-RO, convertidos pelo valor do exercício. A TLAU é a soma de TLP, TLI e TLO (art. 34) e a renovação equivale a 100% da taxa da licença renovada (art. 33).

Quem licencia. A competência municipal segue a Resolução CONSEPA nº 7/2015, cujo Anexo Único foi inteiramente substituído pela Resolução CONSEPA nº 4, de 13 de agosto de 2019 — é essa a lista de tipologias de impacto local usada aqui. A atividade precisa constar dessa lista e o município precisa estar habilitado para aquele nível de potencial poluidor. Para o alto potencial a norma exige mais de 400 mil habitantes, o que hoje só alcança Porto Velho; para o médio, mais de 60 mil, mas o § 5º do art. 3º, acrescentado pela Resolução nº 4/2019, permite habilitação excepcional de municípios menores por deliberação do CONSEPA — é o caso de vários municípios desta lista. Nos 18 municípios sem habilitação, tudo corre na SEDAM. As habilitações mudam conforme o CONSEPA delibera: confirme antes de protocolar.

Limites. O resultado é uma estimativa de apoio, não um documento oficial. A SEDAM pode arbitrar porte e potencial diferentes em função das peculiaridades do empreendimento (art. 17), e empreendimentos que reúnem duas ou mais tipologias pagam a maior taxa apurada (art. 35). Alguns itens do Anexo I foram publicados com faixas sobrepostas ou fora de ordem — quando isso ocorre, o aviso aparece na ficha. Confirme sempre no texto legal antes de recolher.

Texto consolidado: Lei nº 3.686/2015. Série da UPF-RO de 2020 a 2026 conferida em 04/08/2026 na tabela oficial da SEFIN-RO. A de 2026, R$ 124,46, foi fixada pela Resolução GAB/CRE nº 3, de 12/12/2025.

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